TJSC 2014.073256-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO ANTE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE QUE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE DERRUIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que a parte viva em situação de extrema pobreza, sendo suficiente a demonstração de que não ostenta condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para seu próprio sustento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2014.040909-8, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073256-4, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO ANTE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE QUE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE DERRUIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que a parte viva em situação de extrema pobreza, sendo suficiente a demonstração de que não ostenta condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para seu próprio sustento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2014.040909-8, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073256-4, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Lages
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