AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BINOTTO S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. MÉRITO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DISPENSADA. ARTIGO 57 DA LEI 11.101/05 E ARTIGO 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANÁLISE LITERAL DESTES COMANDOS QUE INVIABILIZARIA O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA E AXIOLÓGICA QUE SE IMPÕE. MÁXIMA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DE SUA FUNÇÃO SOCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ACOSTAR CND PARA VIABILIZAR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo contribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no Resp. 1376488/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073262-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).