PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). VALOR DA RES NÃO CONFIGURA BAGATELA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM SUA INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º DO ARTIGO 155 DO CP. AGENTE REINCIDENTE. RES FURTIVA COM O VALOR ELEVADO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - A conduta realizada pelo apelante mostra-se relevante juridicamente para o direito penal, uma vez que ele é reincidente específico e crimes contra o patrimônio, o que confere maior gravidade à conduta. - Não é bagatelar o bem que possui valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. - Não há aplicar a figura privilegiado ao agente que é reincidente e subtrai bens que não são considerados de "pequeno valor". - Inviável a fixação de regime aberto da pena em se tratando de acusado reincidente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073265-0, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).