APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ARGUIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - DESCABIMENTO - LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - TESE DE RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES VERBAIS SEM RESPALDO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DOS FATOS, ESTAVA MOTIVADO PELO ESTADO ALCOÓLICO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE - EXEGESE DO INCISO II DO ART. 28 DO CP - ADEMAIS, RÉU QUE CONFESSA NÃO TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA - RECONCILIAÇÃO ENTRE O CASAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA IMPÕE MEDO NA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - PRECEDENTES DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073267-4, de Itapoá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).