APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MULTAS DE TRÂNSITO. APELO DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS AUTORA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO QUANTO AO IPVA. TESE ACOLHIDA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O INTENTO DECLARATÓRIO DEDUZIDO NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º DO CPC. OBJETIVADO RECONHECIMENTO DA IRRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA. ARGUMENTAÇÃO PROFÍCUA. APELANTE QUE COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA CAMIONETA A TERCEIRO. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO OPERADA PELA TRADIÇÃO. ART. 1.267 DO CC. "O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, cuja transferência se opera pela tradição, por inteligência do art. 620 do CC/1916 (art. 1267 do CC/2002). Dessa forma, a falta de comunicação ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo é irrelevante para a responsabilidade tributária, constituindo mera formalidade administrativa, razão pela qual deve o adquirente arcar com o tributo e não o proprietário anterior. [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.046333-9, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27/08/2015). MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES À ALIENAÇÃO DA PICAPE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO RESPECTIVO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. "[...] O valor da multa por infração de trânsito em rodovia estadual constitui receita do Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra (LC n. 382/2007), circunstância que o legitima para figurar no polo passivo de demanda em que a sua exigibilidade é questionada. O Estado de Santa Catarina não é litisconsorte, facultativo ou necessário, e, se também demandado, deve ser excluído da lide (1ª CDP, AC n. 2009.070863-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2002.027520-0, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2012.036355-2, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2008.038223-6, Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelação Cível nº 2012.053199-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25/02/2014). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EXCLUSIVAMENTE À DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO PLEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073287-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).