PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. BENESSE CONCEDIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE DA PALAVRA DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO RECONHECIMENTO PESSOAL. CRIME DE FURTO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AGENTE UTILIZOU DE ESFORÇO INCOMUM PARA TRANSPOR O MURO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA COM CERCA DE ARAME FARPADO À SUBTRAÇÃO DA RES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 14 PARA O ART. 12, AMBOS DA LEI 10.826/2003. CASA ABANDONADA CONFIGURA RESIDÊNCIA QUANDO NÃO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE O LOCAL ERA VULNERÁVEL E ACESSÍVEL PARA OUTRAS PESSOAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O pedido de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não deve ser ser conhecido, por manifesta ausência de interesse recursal, quando a sentença já conferiu a benesse por ocasião da análise da dosimetria. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O agente que pula o muro da residência da vítima, com aproximadamente 1m60cm de concreto e mais 50cm de arame farpado de altura, para subtrair a res e é encontrado, no mesmo dia, portando ilegalmente munição de uso permitido comete os crimes de furto qualificado mediante escalada e porte ilegal de munição de uso permitido. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da testemunha presencial, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - O furto cometido mediante escalada ocorre quando, para a sua realização, é necessário o emprego de esforço incomum ou utilização de instrumentos. - É desnecessária a comprovação da qualificadora do furto mediante escalada por prova pericial quando os elementos dos autos, a exemplo das fotos do local em que ocorreu o crime, evidenciam que o agente foi obrigado a realizar um esforço incomum para subtrair a res. - O delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e perigo abstrato, logo, prescinde de qualquer resultado naturalístico para a sua configuração. - Não é possível desclassificar o crime de furto qualificado para furto simples tampouco o delito de porte ilegal de munição para posse irregular de munição quando suficientemente comprovada a ocorrência das infrações penais descritas na denúncia. - Uma casa abandonada, local em que o agente foi encontrado portando munição de forma ilegal, pode ser considerada residência para fins de subsunção ao crime previsto no art. 12 da Lei 10/826/2003 quando não existirem elementos de prova nos autos demonstrando que o local era vulnerável ou acessível para outras pessoas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073291-1, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).