TJSC 2014.073301-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO DO APELO, INCLUSIVE COM A QUITAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. VÍCIO SANADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE SEQUER FOI CITADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. DEMANDA QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073301-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO DO APELO, INCLUSIVE COM A QUITAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. VÍCIO SANADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE SEQUER FOI CITADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. DEMANDA QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073301-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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