TJSC 2014.073310-2 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR MOTIVO CRUEL E MEDIANTE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV) - RECURSO DE R. R. P. - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DE VERSÕES CONFLITANTES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A valoração dos elementos probatórios referentes a crimes dolosos contra a vida incumbe ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente estabelecida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073310-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR MOTIVO CRUEL E MEDIANTE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV) - RECURSO DE R. R. P. - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DE VERSÕES CONFLITANTES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A valoração dos elementos probatórios referentes a crimes dolosos contra a vida incumbe ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente estabelecida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073310-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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