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Jurisprudência


TJSC 2014.073312-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA DO TRABALHO. SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OLEIRA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. SEGURADA COM RESTRIÇÃO PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO E MOVIMENTOS REPETITIVOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073312-6, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Jaguaruna
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