TJSC 2014.073321-2 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO. AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS PERPETRADAS POR FILHA CONTRA MÃE IDOSA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N. 10.741/2003). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.073321-2, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO. AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS PERPETRADAS POR FILHA CONTRA MÃE IDOSA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N. 10.741/2003). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.073321-2, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Ricardo Fontes
Comarca
:
Barra Velha
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