CONFLITO NEGATIVO. AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS PERPETRADAS POR FILHA CONTRA MÃE IDOSA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N. 10.741/2003). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.073321-2, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).