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Jurisprudência


TJSC 2014.073336-0 (Acórdão)

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO EM FAVOR DO OBREIRO O AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SEGURADO QUE APRESENTA AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO DEDO INDICADOR, PERDA DE EXTENSÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO E DOR NA POLPA DIGITAL DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO OBREIRO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL COMO AJUDANTE DE OPERADOR DE MOINHO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO OBREIRO PARA OUTRA ATIVIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENESSE DEVIDA ATÉ A REABILITAÇÃO COMPLETA OU PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SEREM ANALISADOS OPORTUNAMENTE. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073336-0, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Iolanda Volkmann
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Brusque
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