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Jurisprudência


TJSC 2014.073432-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECUSAL EM QUE ERA PRETENDIDO O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E A VEDAÇÃO DO CREDOR DE APONTAR O NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ ALBERGADAS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSES PONTOS. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE O TORNA INFENSO À INCIDÊNCIA DESSES ENCARGOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA PARA FINS DE REDUZIR A PRESTAÇÃO AO VALOR INDICADO PELA INTERESSADA. CONSIGNAÇÃO DO NUMERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. INVIABILIDADE. ANSEIO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A NORMA HODIERNA. ARTS. 890 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PUBLICIDADE DA MORA, BEM COMO DE RECLAMAÇÃO DA POSSE DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073432-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

Data do Julgamento : 18/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital
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