TJSC 2014.073447-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DETERMINAÇÃO PARA QUE AS REQUERIDAS NÃO MAIS DIVULGUEM A FOTOGRAFIA NA INTERNET, CUJA AUTORIA É REIVINDICADA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM SER O REQUERENTE O AUTOR DA FOTOGRAFIA. INEXISTÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N. 9.610/98, QUE DISPÕEM SOBRE OS MEIOS DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DA OBRA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073447-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DETERMINAÇÃO PARA QUE AS REQUERIDAS NÃO MAIS DIVULGUEM A FOTOGRAFIA NA INTERNET, CUJA AUTORIA É REIVINDICADA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM SER O REQUERENTE O AUTOR DA FOTOGRAFIA. INEXISTÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N. 9.610/98, QUE DISPÕEM SOBRE OS MEIOS DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DA OBRA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073447-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital
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