TJSC 2014.073458-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REFORMA - ATESTADO MÉDICO E EXAMES RECENTES QUE DEMONSTRAM EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DO AGRAVANTE - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DO SEGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO PROVIDO. "Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto." (Agravo de Instrumento n. 2013.078586-1, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 26-08-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073458-2, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REFORMA - ATESTADO MÉDICO E EXAMES RECENTES QUE DEMONSTRAM EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DO AGRAVANTE - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DO SEGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO PROVIDO. "Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto." (Agravo de Instrumento n. 2013.078586-1, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 26-08-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073458-2, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
São Carlos
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