AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPREV - DISPUTA DE PENSÃO POR MORTE ENTRE ALEGADA COMPANHEIRA E A FILHA INVÁLIDA DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - DETERMINAÇÃO LIMINAR PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE 50% DA PENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS EM FAVOR DA ÚNICA PENSIONISTA (A FILHA) - CONSTATAÇÃO DE QUE O IPREV NÃO DEPOSITOU OS VALORES EM JUÍZO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O FAÇA PELO TOTAL - NECESSIDADE DE ACRESCER CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE QUANDO CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO DEPOSITADA (ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA) - PLEITO DA PENSIONISTA DE RECEBER JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 PRIMEIRAMENTE CONFORME A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 E DEPOIS COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO QUE AINDA NÃO AFASTA SUA APLICAÇÃO ANTE A NECESSIDADE DE DECISÃO EM REPERCUSSÃO GERAL RECENTEMENTE ABERTA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073466-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).