TJSC 2014.073486-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA/AGRAVANTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISUM FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À RÉ/AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DÁ AZO À TESE FORMULADA PELA AUTORA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESUMÍVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073486-7, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA/AGRAVANTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISUM FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À RÉ/AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DÁ AZO À TESE FORMULADA PELA AUTORA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESUMÍVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073486-7, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
São João Batista
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