HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11.343/2006). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE SOBRE VOTO PROFERIDO POR DESEMBARGADOR DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 105 DA CF). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRESENTADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. ORDEM NÃO CONHECIDA NOS PONTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal de Justiça sujeito a sua jurisdição (CF, art. 103, inciso I, alínea "c"). - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já foram objeto de análise em ordem anteriormente impetrada. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073488-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).