AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL E REITEROU ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA, PORQUANTO ESTARIAM CONCLUSOS EM GABINETE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O IMPEDIMENTO - EXEGESE DO ART. 183, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO OU OUTRA PROVA DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO - DECURSO DO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO TOCANTE ÀS TESES DE DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO E IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES. Consoante disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, verificada a ocorrência de justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar. É inviável o acolhimento de pleito para reabertura de prazo recursal, formulado ao argumento de que teria sido obstada a retirada dos autos em carga, quando não comprovada minimamente a existência do alegado impedimento, por meio de certidão do cartório de origem ou outro documento hábil. Dessarte, transcorrido o prazo para a interposição do reclamo, não há possibilidade de conhecimento acerca das temáticas referentes à complementação do depósito com base no valor da Tabela FIPE e a expedição de alvará para liberação da quantia depositada em juízo, em virtude da ocorrência da preclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073494-6, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).