AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS (BACEN JUD) PARA SUBCONTA VINCULADA AOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EXEQUENDA. FUNDAMENTO QUE NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, EM EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECONHECIMENTO DO VÍCIO QUE RECLAMA DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE PLENO DIREITO NO SISTEMA PROCESSUAL. ATOS DOS JUIZ E DE SEUS AUXILIARES QUE PRODUZEM SEUS REGULARES EFEITOS ATÉ EVENTUAL DECRETAÇÃO DA SUA INVALIDADE. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPOSITIVA AO AGRAVANTE, ENQUANTO NÃO APRECIADA E, EVENTUALMENTE, RECONHECIDA A TESE DE NULIDADE FORMULADA NO JUÍZO DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. MONTANTE QUE DEVE SERVIR DE DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073530-2, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).