APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ADIMPLIDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, A QUAL RESTOU INTEGRALMENTE CURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIDADE DE MEMBRO, SENTIDO, ÓRGÃO OU FUNÇÃO, A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se, em Juízo, através perícia médica, ficar demonstrada a inexistência de invalidez da vítima de acidente de trânsito, age com acerto o decisório que nega a pretensão reparatória complementar pertinente ao denominado seguro obrigatório (DPVAT). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073571-1, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).