TJSC 2014.073601-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073601-2, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073601-2, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Ituporanga
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