TJSC 2014.073635-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CIVIL. EMPREGADO. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DA EMPREGADORA. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. "Se o furto ocorre no local indicado pelo empregador para o estacionamento de veículos de seus empregados, a indenização do dano patrimonial resultante deve ser perseguida na Justiça do Trabalho" (STJ, Conflito de Competência n. 82.729/SC, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 27-11-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073635-9, de Itaiópolis, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CIVIL. EMPREGADO. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DA EMPREGADORA. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. "Se o furto ocorre no local indicado pelo empregador para o estacionamento de veículos de seus empregados, a indenização do dano patrimonial resultante deve ser perseguida na Justiça do Trabalho" (STJ, Conflito de Competência n. 82.729/SC, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 27-11-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073635-9, de Itaiópolis, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Itaiópolis
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