TJSC 2014.073639-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL CUJO REGISTRO CONSTA EM NOME DE OUTREM. TRANSFERÊNCIA DA POSSE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS NOS AUTOS, A COMPROVAR A POSSE DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073639-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL CUJO REGISTRO CONSTA EM NOME DE OUTREM. TRANSFERÊNCIA DA POSSE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS NOS AUTOS, A COMPROVAR A POSSE DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073639-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Criciúma
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