TJSC 2014.073647-6 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. SUSCITADA: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA, A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.073647-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. SUSCITADA: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA, A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.073647-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão