TJSC 2014.073659-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/1980. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073659-3, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/1980. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073659-3, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Brusque
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