TJSC 2014.073672-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PACTO LANÇADO EM NOME DA APELADA E SUBSCRITO TÃO SOMENTE POR SUA GENITORA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RELATIVAMENTE INCAPAZ. CIRCUNSTÂNCIA QUE RETIRA SUA QUALIDADE DE CONTRATANTE. PROTESTO EFETIVADO EM NOME DA MENOR. ILÍCITO. DÍVIDA ASSUMIDA TÃO SOMENTE PELA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA CONDENATÓRIA EM R$8.000,00. MINORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. VALOR EXCESSIVO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES QUE EVIDENCIA A NECESSÁRIA REDUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO/EMPOBRECIMENTO INDEVIDO. VERBA REAJUSTADA AO IMPORTE DE R$2.000,00. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073672-0, de Barra Velha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PACTO LANÇADO EM NOME DA APELADA E SUBSCRITO TÃO SOMENTE POR SUA GENITORA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RELATIVAMENTE INCAPAZ. CIRCUNSTÂNCIA QUE RETIRA SUA QUALIDADE DE CONTRATANTE. PROTESTO EFETIVADO EM NOME DA MENOR. ILÍCITO. DÍVIDA ASSUMIDA TÃO SOMENTE PELA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA CONDENATÓRIA EM R$8.000,00. MINORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. VALOR EXCESSIVO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES QUE EVIDENCIA A NECESSÁRIA REDUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO/EMPOBRECIMENTO INDEVIDO. VERBA REAJUSTADA AO IMPORTE DE R$2.000,00. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073672-0, de Barra Velha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liliane Midori Yshiba
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Barra Velha
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