TJSC 2014.073728-9 (Acórdão)
APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/ 97). TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073728-9, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/ 97). TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073728-9, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Seara
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