APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL. DESIDERATO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E ULTERIOR CONVERSÃO DA BENESSE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TOTAL IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991). PRECEDENTES DESTA CORTE. A isenção prevista no art. 129 da Lei n. 8.213/1991 impede o reembolso dos honorários periciais à autarquia previdenciária, devendo esta arcar com o ônus em questão, haja vista não ser possível imputar o encargo ao Estado de Santa Catarina, porquanto inaplicável, in casu, a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral de Justiça (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073733-7, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).