TJSC 2014.073765-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO CURSO DA DEMANDA, JULGADO POR OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR QUE AINDA COMPÕE AQUELE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073765-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO CURSO DA DEMANDA, JULGADO POR OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR QUE AINDA COMPÕE AQUELE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073765-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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