TJSC 2014.073767-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DA MORA POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO. TESE REJEITADA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DA LEI N. 9.492/97, QUE REGE O PROCEDIMENTO DO PROTESTO. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. MEDIDA INDISPENSÁVEL NESSE TIPO DE DEMANDA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073767-4, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DA MORA POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO. TESE REJEITADA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DA LEI N. 9.492/97, QUE REGE O PROCEDIMENTO DO PROTESTO. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. MEDIDA INDISPENSÁVEL NESSE TIPO DE DEMANDA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073767-4, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Imbituba
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