TJSC 2014.073785-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE S. DE O. - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PRÁTICA ANTERIOR DE CRIMES PATRIMONIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multirreincidência, por si só, impede a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes do STF e do STJ. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073785-6, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE S. DE O. - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PRÁTICA ANTERIOR DE CRIMES PATRIMONIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multirreincidência, por si só, impede a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes do STF e do STJ. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073785-6, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Xanxerê
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