TJSC 2014.073858-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COBERTURA INDEVIDA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA QUE NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. Desmerece albergue a pretensão da beneficiária à indenização do seguro obrigatório quando demonstrado por perícia judicial que esta não é portadora de invalidez permanente, mas sim temporária (TJSC, AC n. 2013.004642-2, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 22-05.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073858-0, de Modelo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COBERTURA INDEVIDA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA QUE NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. Desmerece albergue a pretensão da beneficiária à indenização do seguro obrigatório quando demonstrado por perícia judicial que esta não é portadora de invalidez permanente, mas sim temporária (TJSC, AC n. 2013.004642-2, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 22-05.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073858-0, de Modelo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Modelo
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