TJSC 2014.073860-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. FOTOCÓPIA DA PEÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. REQUISITO FORMAL. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITALIZADA PARA INTERPOR RECURSO. Não se admite o recurso interposto mediante aposição de assinatura digitalizada do advogado. [...] Posto isso, considera-se como inexistente o recurso cuja assinatura para identificação do advogado foi obtida por digitalização." (REsp 1.442.887-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073860-7, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. FOTOCÓPIA DA PEÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. REQUISITO FORMAL. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITALIZADA PARA INTERPOR RECURSO. Não se admite o recurso interposto mediante aposição de assinatura digitalizada do advogado. [...] Posto isso, considera-se como inexistente o recurso cuja assinatura para identificação do advogado foi obtida por digitalização." (REsp 1.442.887-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073860-7, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Descanso
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