TJSC 2014.073866-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA). CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. TARIFAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MÁ-FÉ A ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA EM 1% E MULTA MORATÓRIA EM 2%. DECISÃO ESCORREITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073866-9, de Pinhalzinho, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA). CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. TARIFAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MÁ-FÉ A ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA EM 1% E MULTA MORATÓRIA EM 2%. DECISÃO ESCORREITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073866-9, de Pinhalzinho, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
José Maurício Lisboa
Comarca
:
Pinhalzinho
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