TJSC 2014.073872-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO DO VALOR DO CONTRATO À TRANSFERÊNCIA DO BEM POR ESCRITURA PÚBLICA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRANGER O COMPRADOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO ANTES DE ADIMPLIDA A DOS VENDEDORES - EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073872-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO DO VALOR DO CONTRATO À TRANSFERÊNCIA DO BEM POR ESCRITURA PÚBLICA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRANGER O COMPRADOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO ANTES DE ADIMPLIDA A DOS VENDEDORES - EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073872-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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