TJSC 2014.073898-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. FALHA NA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. NOTÓRIA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.073898-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. FALHA NA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. NOTÓRIA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.073898-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Capital
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