TJSC 2014.073916-6 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL CONCESSIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.HIPÓTESE QUE ENVOLVE A REVISÃO NÃO DO ATO CONCESSIVO, MAS DO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA, PREVISTA NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECHAÇADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.073916-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL CONCESSIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.HIPÓTESE QUE ENVOLVE A REVISÃO NÃO DO ATO CONCESSIVO, MAS DO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA, PREVISTA NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECHAÇADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.073916-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Criciúma
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