TJSC 2014.073925-2 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS COMPANHEIROS. SUPERVENIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO E DA DOAÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS FILHOS COM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DOS EX-CONVIVENTES. ALMEJADA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O LOCATÁRIO A EFETUAR O PAGAMENTO DO ALUGUEL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE O ADIMPLEMENTO DO ALUGUEL DE MODO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO PACTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073925-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS COMPANHEIROS. SUPERVENIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO E DA DOAÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS FILHOS COM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DOS EX-CONVIVENTES. ALMEJADA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O LOCATÁRIO A EFETUAR O PAGAMENTO DO ALUGUEL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE O ADIMPLEMENTO DO ALUGUEL DE MODO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO PACTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073925-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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