TJSC 2014.073937-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VOLTADA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073937-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VOLTADA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073937-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska Peiter
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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