TJSC 2014.073951-3 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.073951-3, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.073951-3, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão