TJSC 2014.073962-3 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A VENDA DE BENS MÓVEIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO COM REDUÇÃO DE TEXTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Afronta o princípio de independência e harmonia dos Poderes, consagrado no artigo 32 da Constituição Estadual, dispositivo de lei que condiciona a venda de bens públicos móveis à previa autorização legislativa. Dispondo a Constituição Estadual que compete ao Legislativo autorizar a alienação de bens imóveis, não há respaldo legal para ampliar tal restrição para os bens móveis" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.038364-4, de Rio do Sul, deste relator, j. em 21-9-2011). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.073962-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 01-07-2015).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A VENDA DE BENS MÓVEIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO COM REDUÇÃO DE TEXTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Afronta o princípio de independência e harmonia dos Poderes, consagrado no artigo 32 da Constituição Estadual, dispositivo de lei que condiciona a venda de bens públicos móveis à previa autorização legislativa. Dispondo a Constituição Estadual que compete ao Legislativo autorizar a alienação de bens imóveis, não há respaldo legal para ampliar tal restrição para os bens móveis" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.038364-4, de Rio do Sul, deste relator, j. em 21-9-2011). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.073962-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 01-07-2015).
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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