TJSC 2014.073975-7 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO REPRESENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTUNDENTE E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DINÂMICA DA AÇÃO BEM DEMONSTRADA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO E COM BOA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. ADEQUAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE. PROVIDÊNCIA QUE SE AFIGURA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073975-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO REPRESENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTUNDENTE E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DINÂMICA DA AÇÃO BEM DEMONSTRADA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO E COM BOA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. ADEQUAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE. PROVIDÊNCIA QUE SE AFIGURA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073975-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão