APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INC. II, C/C CP, ART. 71, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO CALCADA NA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO GENÉRICO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ACUSADA SÓCIA MAJORITÁRIA QUE EXERCIA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. RECOLHIMENTO INFERIOR DE ICMS COM BASE NO SIMPLES/SC. CONSTITUIÇÃO DE OUTRA EMPRESA POR SÓCIO QUE CONFIGURA INTERDEPENDÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DELE COM 99% DO CAPITAL SOCIAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA. ADMINISTRADORA QUE DETINHA A OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMUNICAR A SITUAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. DESENQUADRAMENTO OPERADO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O IMPOSTO QUE RETROAGE AO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE À PERDA DE DIREITO AO SIMPLES. REDUÇÃO DE ICMS CONFIGURADA. FRAUDE CARACTERIZADA. AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO CONTRATO SOCIAL E DECLARAÇÕES COLHIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA APLICADA A CADA DELITO DE 2 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; EX OFFICIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073976-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).