APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. ELEMENTOS AUFERIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL QUE AUTORIZA UMA PORCENTAGEM MENOR DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. Observado no caso concreto que a confissão do réu não foi decisiva para a elucidação do crime, inviável a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 (UM MEIO) FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. REPRIMENDA CORRETAMENTE IMPOSTA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073977-1, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).