TJSC 2014.073981-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINALIDADE SOCIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA QUE PODE E DEVE SER EXAMINADO PELA CÂMARA, SEM QUE ISSO IMPORTE EM DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO NO PAÍS, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073981-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINALIDADE SOCIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA QUE PODE E DEVE SER EXAMINADO PELA CÂMARA, SEM QUE ISSO IMPORTE EM DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO NO PAÍS, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073981-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
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