TJSC 2014.073984-3 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADO O NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O RESGATE DA PENA EM REGIME ABERTO. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE JULGOU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.073984-3, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADO O NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O RESGATE DA PENA EM REGIME ABERTO. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE JULGOU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.073984-3, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Brusque
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