RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA LASTREADA NA FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS FORMAIS E MATERIAIS CONTIDAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EXISTÊNCIA DE PERFEITA PLAUSIBILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELO PARQUET. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1 "É assente na jurisprudência que em acidente de trânsito, para que a alegação de defeito mecânico (estouro de pneu) possa isentar o motorista de culpa é imprescindível restar cumpridamente provado ter sido esta a causa eficiente e provocadora do acidente, isto é, que precedeu o evento e não como consequência deste" (TJSC, Desembargador Solon d'Eça Neves, j. em 14/3/1995). 2 Ainda que se possa indagar sobre a causa de força maior (estouro do pneu), não se mostra juridicamente correto impedir o Ministério Público de provar aquilo a que se propôs na exordial acusatória. Assim, havendo elementos acerca da materialidade e indícios da autoria, narrando a denúncia fato típico, não há que se falar em rejeição. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073996-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).