APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO EM PROCEDIMENTO PENAL (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE SERVIU COMO TESTEMUNHA EM PROCEDIMENTO PENAL. VERSÃO POR ELE APRESENTADA NA FASE POLICIAL E NO SUMÁRIO DA CULPA IDÊNTICAS E NO SENTIDO DE CONFIRMAR A AUTORIA DO DELITO APURADO NAQUELE PROCESSO. DEPOIMENTO FORMULADO NO PLENÁRIO DO JÚRI QUE, POR OUTRO LADO, FOI CONTRÁRIO E AFASTOU O RECONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO. DOLO DE FAZER AFIRMAÇÕES FALSAS SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE EVIDENCIADO. TESE NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR ELEVADA ESCOLARIDADE QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. DISCERNIMENTO ACERCA DE AFIRMAÇÃO VERDADEIRA OU FALSA QUE INDEPENDE DO GRAU DE INSTRUÇÃO PESSOAL. CONHECIMENTO DE QUE O ACUSADO POSSUÍA CIÊNCIA DE QUE SEU DEPOIMENTO INFLUIRIA EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA PENAL DEMONSTRADO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE DELEGADO DE POLÍCIA E TAMBÉM NO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTEXTO QUE EVIDENTEMENTE DEMONSTRA QUE SE TRATAVA DE PROCEDIMENTO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REQUISITOS DO ART. 44 DO DIPLOMA PENAL PREENCHIDOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO QUE OBSERVA O CRITÉRIO BIFÁSICO. PENA ACERTADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073997-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).