APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. QUESTÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA E REGISTRADA EM SISTEMA DIGITAL, JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITEADA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO CÓDIGO DE NORMAS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRECEITOS NÃO APLICADOS E EVENTUAL DELIBERAÇÃO A RESPEITO QUE NÃO SURTIRIA QUALQUER EFEITO AO CASO CONCRETO. MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DO ÁUDIO, ADEMAIS, ACOSTADA AOS AUTOS, DISPONÍVEL ÀS PARTES PARA CONSULTA E TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTOU A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE NO SENTIDO DE NÃO HAVER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 5º, LIV E LV, E 93, IX, CRFB) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. MÉRITO. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) POSTULADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156, CPP). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073998-4, de Ibirama, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).