TJSC 2014.074004-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. ATUAÇÃO IN ALBIS NA FASE DE DILIGÊNCIAS E APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074004-2, de Garuva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. ATUAÇÃO IN ALBIS NA FASE DE DILIGÊNCIAS E APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074004-2, de Garuva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Garuva
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